Termos de Uso
Atualizado em
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o CriptoTax ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a Plataforma.
O fornecedor é a KODE ON TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 68.234.687/0001-63, em Curitiba/PR. Canal de contato: contato@criptotax.pro.
2. Descrição do Serviço
O CriptoTax é uma ferramenta de cálculo de impostos sobre criptoativos para pessoas físicas residentes no Brasil. A Plataforma auxilia na importação de transações, cálculo de custo médio ponderado, apuração de ganho de capital e geração de relatórios fiscais (DARF, GCAP, IRPF Bens e Direitos).
3. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma NÃO constitui assessoria fiscal, contábil ou jurídica. Os cálculos são estimativas baseadas nas transações fornecidas pelo usuário e nas regras tributárias vigentes. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações inseridas e pela entrega de suas obrigações fiscais junto à Receita Federal.
Recomendamos que o usuário consulte um contador especializado para validação dos resultados antes de submeter declarações oficiais.
4. Cadastro e Segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Chaves de API de exchanges são criptografadas com AES-256-GCM antes de serem armazenadas. Recomendamos o uso de API keys com permissão somente de leitura.
5. Planos, Pagamentos e Reembolso
Os planos Pro e Premium são pagos por Pix ou cartão de crédito pelo Asaas. A assinatura mensal é recorrente e sem fidelidade. O passe anual é um pagamento único, com acesso por 365 dias a partir da confirmação e sem renovação automática. Não recebemos os dados do cartão.
Nos 7 primeiros dias do primeiro pagamento, mensal ou anual, escolha "Cancelar e receber o reembolso" em Configurações. O estorno é solicitado ao Asaas e a assinatura mensal é cancelada, se houver. O painel mostra o resultado devolvido pelo Asaas. Depois desse prazo, "Cancelar assinatura" interrompe novas cobranças e mantém o acesso até o fim do período pago. As condições completas estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do CriptoTax. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia.
7. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
8. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma.
9. Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.