Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CryptoTax Brasil ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CryptoTax Brasil é uma ferramenta de cálculo de impostos sobre criptoativos para pessoas físicas residentes no Brasil. A Plataforma auxilia na importação de transações, cálculo de custo médio ponderado, apuração de ganho de capital e geração de relatórios fiscais (DARF, GCAP, IRPF Bens e Direitos).

3. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma NÃO constitui assessoria fiscal, contábil ou jurídica. Os cálculos são estimativas baseadas nas transações fornecidas pelo usuário e nas regras tributárias vigentes. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações inseridas e pela entrega de suas obrigações fiscais junto à Receita Federal.

Recomendamos que o usuário consulte um contador especializado para validação dos resultados antes de submeter declarações oficiais.

4. Cadastro e Segurança

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Chaves de API de exchanges são criptografadas com AES-256-GCM antes de serem armazenadas. Recomendamos o uso de API keys com permissão somente de leitura.

5. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os pagamentos são processados pelo Stripe. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel de configurações, com efeito ao fim do período vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do CryptoTax Brasil. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia.

7. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma.

9. Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.