DARF de cripto: código 1897 (antes 4600)

O código do DARF do ganho de capital com criptoativos é 1897, instituído pelo ADE Codar 16/2026 (DOU de 29/04/2026). O 4600 vale para ganhos apurados até março de 2026. O DARF existe só no regime nacional, quando as vendas do mês passam de R$ 35.000,00 e há ganho. Vence no último dia útil do mês seguinte.

Vale para: ganho de capital com criptoativos custodiados ou negociados por instituições no Brasil. Cripto no exterior não tem DARF.

Qual código usar em cada mês

O art. 1º do ato diz: "Fica instituído o código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf". O art. 2º põe o ato em vigor na data da publicação.

O ponto em aberto. O ato não diz a partir de qual fato gerador vale o 1897. A Agenda Tributária da Receita lista o 1897 a partir do DARF que vence em 30/06/2026, o dos ganhos de maio. A página da agenda de 29/05/2026, o vencimento de abril, foi publicada em 27/04/2026, antes do ato, e lista só o 4600. As Perguntas e Respostas do IRPF 2026, de 23/04/2026, também são anteriores ao ato e dizem 4600.

Leitura conservadora. O CriptoTax usa 1897 para ganhos apurados a partir de abril de 2026, porque o ato já estava em vigor quando esse DARF foi emitido e porque o 1897 é o código criado para este tributo. Se você pagou abril/2026 em 4600, guarde o comprovante. Para ganhos de março ou antes, use 4600. O 4600 continua existindo: a Agenda lista 4600 e 1897 como códigos separados.

Quando há DARF e quando não há

A Receita explica que, em autocustódia, "a residência do contribuinte define se o ativo virtual está localizado no Brasil ou no exterior" (P&R IRPF 2026, pergunta 473). Para a isenção, veja Isenção de R$ 35 mil em cripto.

Quanto pagar

O ganho de cada alienação é o valor da venda, menos as taxas de venda, menos o custo de aquisição. Sobre o ganho valem as faixas do art. 21 da Lei 8.981/1995, aplicadas à parcela do ganho:

Exemplo com a conta. Em setembro de 2026 você vendeu 1 BTC por R$ 40.000,00, com custo de R$ 30.000,00, e 10 ETH por R$ 10.000,00, com custo de R$ 14.000,00.

• Vendas do mês: 40.000 + 10.000 = R$ 50.000,00. Passou de R$ 35.000,00, então o ganho é tributado.
• BTC: ganho de 40.000 − 30.000 = R$ 10.000,00. Imposto: 15% de 10.000 = R$ 1.500,00.
• ETH: perda de 10.000 − 14.000 = R$ 4.000,00. A perda não abate o ganho do BTC.
• DARF: R$ 1.500,00, código 1897, vencimento em 30/10/2026. Somar a perda ao ganho daria R$ 900,00 e pagaria imposto a menos.

Vencimento

O DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda (P&R IRPF 2026, pergunta 653).

Por que 30/12 e não 31/12. O art. 3º da Resolução CMN 4.880/2020 diz que não há atendimento presencial no último dia útil do ano e admite nele só operações entre instituições financeiras. Em dezembro de 2025, a Agenda Tributária da Receita listou o DARF de ganhos de capital no dia 30/12/2025, e a página do dia 31/12/2025 trazia só declarações. A Agenda de dezembro de 2026 ainda não foi publicada. Por prudência, pague até o dia 30/12/2026.

Se pagar depois do vencimento

• Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% (Lei 9.430, art. 61, caput e §§1º e 2º). O teto chega no 61º dia.
• Juros: Selic mensal dos meses entre o mês seguinte ao vencimento e o mês anterior ao do pagamento, somada a 1% referente ao mês do pagamento (art. 61, §3º). Se você paga no mesmo mês do vencimento, não há juros.
• Piso: o DARF abaixo de R$ 10,00 não pode ser pago (art. 68). O valor é somado ao imposto do mesmo código dos meses seguintes.

Selic mensal de 2026 (série 4390 do Banco Central, consultada em 11/10/2026): janeiro 1,16%; fevereiro 1,00%; março 1,21%; abril 1,09%; maio 1,07%; junho 1,12%; julho 1,22%; agosto 1,09%; setembro 1,08%.

Exemplo 1: atraso curto. DARF de setembro/2026 de R$ 3.000,00, pago em 20/11/2026. O vencimento foi em 30/10/2026.

• Dias de atraso: 31/10 a 20/11 = 21 dias. Multa: 21 × 0,33% = 6,93%, ou R$ 207,90.
• Juros: pagamento em novembro, vencimento em outubro. Não há mês inteiro de Selic no meio, só o 1% de novembro: R$ 30,00.
• Total: 3.000,00 + 207,90 + 30,00 = R$ 3.237,90.

Exemplo 2: atraso longo. DARF de março/2026 (código 4600) de R$ 1.000,00, vencimento em 30/04/2026, pago em 15/06/2026.

• Dias de atraso: 31 de maio mais 15 de junho = 46 dias. Multa: 46 × 0,33% = 15,18%, ou R$ 151,80.
• Juros: o único mês inteiro entre o vencimento e o pagamento é maio, com 1,07%. Somando o 1% de junho: 2,07%, ou R$ 20,70.
• Total: 1.000,00 + 151,80 + 20,70 = R$ 1.172,50.

Exemplo 3: piso. No mês M o imposto foi de R$ 8,00. Não há DARF. No mês M+1 foi de R$ 5,00. O DARF de M+1 sai de 8 + 5 = R$ 13,00, no vencimento de M+1.

O Sicalc, da Receita, é a referência final para o valor do DARF atrasado. A calculadora de DARF de cripto faz essa conta, sem cadastro, e mostra cada passo para você comparar com o Sicalc. Veja também multa e juros, que traz a conta para o DARF e para a DeCripto.

Como emitir

1. Apure o ganho de cada venda e o imposto do mês.
2. Entre no Sicalc, escolha "Preenchimento rápido", informe CPF, código de receita (1897 ou 4600), período de apuração e valor principal.
3. Clique em "Calcular" e depois em "Emitir Darf". Se estiver no prazo, não há multa nem juros.
4. Pague no banco ou pela internet até o vencimento.
5. Guarde o comprovante. O imposto pago entra na declaração anual do ano seguinte. Veja como declarar o DARF pago.

O passo a passo com as telas está em Como emitir o DARF no Sicalc.

O programa GCAP, da Receita, também apura o ganho de capital e gera o DARF, e permite importar os dados na declaração do ano seguinte. O P&R 653 não cita o GCAP para cripto, e não encontramos manual público do programa para criptoativos. Também não confirmamos se o GCAP 2026 já emite o código 1897. Veja GCAP para criptoativos.

Quem teve ganho de capital sujeito ao imposto em qualquer mês está obrigado a entregar a declaração anual (P&R IRPF 2026, pergunta 001, item 3).

O que mudou em 2026

• 29/04/2026: o ADE Codar 16/2026 criou o código 1897.
• 01/07/2026: a DeCripto passou a valer. Ela informa operações, não substitui o DARF.
• 08/10/2025: a MP 1.303/2025, que propunha 17,5% para ganhos com ativos virtuais, perdeu a vigência. As faixas de 15% a 22,5% e a isenção seguem.
• Guias antigos: muitos ainda ensinam 4600 para cripto. Vale o 1897.

O que ainda não está definido

• Corte entre 4600 e 1897 em abril/2026. Explicado acima.
• GCAP e o código 1897. Sem manual público, não confirmamos o comportamento do programa.
• Binance depois de 29/10/2026. A Receita não disse se a conta migrada é nacional (com DARF) ou exterior (sem DARF). Veja a mudança para a entidade local.
• Piso do DARF. O art. 68-A da Lei 9.430 permite ao Poder Executivo elevar o piso até R$ 100,00. Não encontramos ato que o tenha feito para este código. O Sicalc confirma o valor aceito.

Leia também

• Como emitir o DARF de cripto no Sicalc: passo a passo
• Como declarar o DARF pago na declaração anual
• Multa e juros: DARF de cripto atrasado e DeCripto
• Calculadora de DARF de cripto com multa e juros
• Simulador da isenção de R$ 35 mil
• Lei 14.754 e criptomoedas: o regime do exterior
• Prazos da DeCripto 2026 e 2027

Como o CriptoTax resolve

O CriptoTax importa suas operações (CSV de Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, Bitget, Bybit, KuCoin, Coinbase, NovaDAX, OKX, Kraken e Gate.io, CSV genérico, e API da Binance somente leitura), separa o que é regime nacional do que é exterior pelo local de custódia, calcula o ganho de cada venda e gera o DARF com o código certo para o período. Operações sem preço aparecem para você informar à mão. Veja os planos.

Este texto explica a norma e não substitui a orientação de um contador sobre o seu caso.

Histórico de alterações

• 12/10/2026: o endereço de multa e juros passou a ser /multa-e-juros, e o bloco "Leia também" ganhou as páginas filhas. Sem mudança de regra.
• 11/10/2026: primeira versão.